Estatuto Social da Associação Brasileira de Pesquisa em Secretariado - ABPSEC

CAPÍTULO I

Da Natureza e Objetivos

Art. 1º - A Associação Brasileira de Pesquisa em Secretariado doravante denominada ABPSEC, constituída em 10 de outubro de 2013, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, e duração por tempo indeterminadotendo sua sede nacional a Rua Tupi, 118- Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01233-000, e foro na cidade de São Paulo/SP.

§1°- A sede nacional da ABPSEC terá endereço itinerante de acordo com a decisão da diretoria eleita para a referida Associação. 

§2°- A ABPSEC congrega professores, estudantes e demais pesquisadores de Secretariado, de áreas afins, ou de outras áreas do conhecimento, desde que realizem investigações científicas correlacionadas com o Secretariado.

§ 3º- A diretoria poderá funcionar através de um núcleo administrativo em endereço diferente da sede. 

Art. 2°- A Associação Brasileira de Pesquisa em Secretariado tem por finalidade o desenvolvimento da pesquisa científica na área de Secretariado, dentro dos princípios da participação democrática, da liberdade e da justiça social.

Art. 3º- A ABPSEC tem por objetivos:

I. Promover o desenvolvimento do ensino de pós-graduação e da pesquisa em Secretariado, contribuindo para sua consolidação e aperfeiçoamento, bem como estimular experiências novas na área;

II. Promover o intercâmbio e a cooperação entre cursos de graduação, programas de pós-graduação, professores, estudantes e demais pesquisadores da área;

III. Difundir a produção de trabalhos científicos e acadêmicos na área secretarial;

IV. Estimular as atividades de pós-graduação e pesquisa em Secretariado para responder às necessidades concretas das instituições de ensino superior, do mercado de trabalho, bem como das comunidades locais e regionais, valorizando a cultura nacional e as culturas locais;

V. Identificar temas prioritários de pesquisa em Secretariado no país, promovendo o seu desenvolvimento;

VI. Agir junto às agências de coordenação e de financiamento da pós-graduação e da pesquisa no país, procurando garantir a participação democrática das bases nas decisões;

VII. Contribuir para o aperfeiçoamento profissional, particularmente no nível acadêmico e científico;

VIII. Promover o intercâmbio e a cooperação com associações e entidades congêneres.

Art. 4º- Para atingir os objetivos acima, a ABPSEC deverá, entre outras ações:

I. Incentivar e promover encontros, congressos, seminários, simpósios e reuniões de interesse dos membros da ABPSEC, de alcance nacional ou regional;

II. Incentivar e promover publicação de livros, revistas e artigo periódicos relacionados ao ensino e à pesquisa em Secretariado e áreas afins;

III. Prestar consultoria técnica em sua área de competência, especialmente no que se refere à implantação e organização de programas e cursos de pós-graduação em Secretariado;

IV. Acompanhar os programas e cursos de pós-graduações em Secretariado, no Brasil;

V. Criar e manter um banco de dados a respeito dos programas de pós-graduações e pesquisas científicas em Secretariado ou áreas afins.

Parágrafo Único - Todos os excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio da ABPSEC serão aplicados integral e estritamente para a consecução dos objetivos da entidade.

Art. 5º- No desenvolvimento de suas atividades, a ABPSEC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único - A ABPSEC se dedica às suas atividades mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor que atuem em áreas afins. 

Art. 6º - A ABPSEC disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regirão pelas disposições estatutárias.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro Associativo

 

Art. 8°: O quadro associativo da ABPSEC é constituído por associados, distribuídos em três categorias, a saber:

I. Associado fundador - professores ou pesquisadores que participaram da reunião de fundação da ABPSEC e assinaram a ata de constituição;

II. Associado efetivo - os associados fundadores, professores e pesquisadores vinculados a cursos técnicos e de graduação (bacharelado ou tecnólogo) ou a programas e a cursos de pós-graduação de secretariado ou áreas afins; professores e pesquisadores vinculados a cursos técnicos e de graduação e programas ou cursos de graduação de outras áreas do conhecimento, desde que realizem pesquisas e investigações que se correlacionem com a área de secretariado; e profissionais de secretariado que estejam vinculados a grupos de pesquisa cadastrados em instituições de ensino superior ou no CNPq;

III. Associado estudante - alunos de cursos técnicos e de graduação (bacharelado e tecnólogo) e de programas ou cursos de pós-graduação de secretariado ou áreas afins. 

Art. 9° A inclusão de novos associados ocorrerá mediante solicitação do interessado, por escrito, à Diretoria da ABPSEC, que decidirá, com base nos critérios estabelecidos em resolução própria a ser aprovada pela Assembleia Geral, pela inclusão ou não do novo membro.

§ 1°: Da decisão da Diretoria pela inclusão ou não do solicitante no quadro associativo, cabe recurso à Assembleia Geral.

§ 2°: Os associados, qualquer que seja a categoria, não respondem individual, solidária ou subsidiariamente, por obrigações ou compromissos assumidos pela ABPSEC.

Art. 10º: São direitos dos associados fundadores e efetivos quites com suas obrigações sociais

I- Palavra e voto nas Assembleias Gerais, podendo votar e ser votados,

II- Participar das reuniões e demais eventos organizados ou patrocinados pela ABPSEC,

III- Requerer convocação de Assembleia Geral Extraordinária, por meio da adesão de pelo menos 1/5 (um quinto) do quadro associativo,

IV- Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas condizentes com os objetivos da entidade.

Parágrafo único: Para exercer o seu direito de votar e ser votado o associado deverá pertencer ao quadro associativo desde o ano civil anterior e estar quite com suas obrigações.

Art. 11 São deveres dos associados fundadores e efetivos

I- Cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da ABPSEC;

II- Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou designados em Assembleia Geral;

III- Participar das atividades e prestigiar as iniciativas da Associação;

IV- Participar de todas as atividades, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre as pessoas e nações;

V- Manter atualizado seu endereço;

VI- Zelar pelos interesses e conceito da ABPSEC, comunicando à Diretoria quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimento nas relações de consumo e em qualquer outra que diga respeito ao efetivo exercício da cidadania, busca do bem Comum e justiça Social;

VII- Cumprir todas as prescrições estatutárias e do regimento interno da ABPSEC. 

§ Iº- Os associados ficarão obrigados a uma contribuição anual que será fixada, a cada dois anos, pela Diretoria, com base nos critérios estabelecidos pela Assembleia Geral.

§ 2°- A contribuição do associado estudante, quando comprovada a condição de estudante, corresponderá a 50% da anuidade estabelecida em Assembleia Geral.

Art. 12 Para permanecer no quadro associativo da ABPSEC o associado deverá:

I- Estar desenvolvendo atividades de ensino ou de pesquisa voltados para área de Secretariado ou estar cursando graduação ou pós-graduação na área ou em outras áreas com investigações voltadas para o Secretariado;

II- Manter-se quite com a anuidade e demais contribuições.

§ 1°- O associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário a ele incorrerá em justa causa e poderá ser excluído da Associação mediante decisão fundamentada da Diretoria, assegurado pleno direito de defesa.

§ 2º- Da decisão a que se refere o parágrafo primeiro caberá recurso à Assembleia Geral.

§ 3°- O associado poderá desligar-se do quadro associativo, a qualquer momento, mediante manifestação por escrito encaminhada à Diretoria.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura Organizacional e da Assembleia Geral

 

Art. 13 Os Órgãos que integram a estrutura organizacional da ABPSEC são:

I. Assembleia Geral;

II. Diretoria;

III. Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Nenhum cargo ou função de direção e coordenação da ABPSEC será remunerado. 

Art. 14 Os membros eleitos para qualquer cargo ou função somente poderão fazer uso da denominação da ABPSEC em atos a ela relacionados diretamente, sendo proibido seu uso para avais, endossos, fianças ou quaisquer outros títulos, em favor de terceiros ou de associados, cabendo ao infrator quaisquer responsabilidades resultantes do ato, sejam comerciais ou jurídicas, salvo se em benefício da Associação. 

Art. 15 As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal serão realizadas em Assembleia Geral, mediante voto secreto dos associados habilitados, para um mandato de dois anos.

§ 1°- À Diretoria caberá propor as normas que regulamentam o processo eleitoral, submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral.

§ 2°- A inscrição de candidatos deverá ser feita com pelo menos um mês antes da Assembleia Geral em que será realizada a eleição, junto à Diretoria da ABPSEC.

Art. 16 A Assembleia Geral, órgão máximo da ABPSEC, é composta por todos os associados.

Parágrafo Único: A Assembleia Geral deve reunir-se ordinariamente uma vez por ano, para aprovação da prestação de contas acompanhada do parecer do Conselho Fiscal. A convocação deverá ser feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes expedida com um mínimo de 60 (sessenta dias) de antecedência. 

Art. 17 São funções da Assembleia Geral:

I. Propor e aprovar as diretrizes gerais da ABPSEC;

II. Aprovar o plano anual de trabalho da Diretoria;

III. Aprovar o relatório anual da Diretoria;

IV. Aprovar o orçamento e a prestação de contas, após o parecer do Conselho Fiscal;

V. Aprovar ou reformar o Estatuto;

VI. Fixar os critérios para o estabelecimento do valor da contribuição anual dos associados;

VII. Aprovar as normas para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, eleger a comissão que conduzirá o processo eleitoral, homologar os resultados da eleição e dar posse aos eleitos;

VIII. Destituir membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, pelo não cumprimento de suas obrigações estatutárias;

IX. Estabelecer os critérios de admissão de novos associados, por meio de Resolução própria;

X. Estabelecer os critérios de composição do Comitê Científico, por meio de Resolução própria;

XI. Deliberar sobre assuntos de interesse da Associação.

Art. 18 A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I. Pela Diretoria;

II. Pelo Conselho Fiscal;

III. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 19 As deliberações da Assembleia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples de votos dos associados presentes, em segunda convocação, com qualquer número.

§ 1°- Para as deliberações referentes às reformas estatutárias e à destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal é necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo a mesma deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou em segunda convocação, sem a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

§ 2º- O processo de reforma do Estatuto da ABPSEC será desencadeado por iniciativa da Diretoria ou de pelo menos 1/5 dos associados.

§ 3ª- Em caso de eleição ou destituição da Diretoria, Conselho Fiscal ou alteração estatutária, prevalece o estabelecido no artigo 41 deste estatuto.

 

CAPITULO IV

Da Diretoria

 

Art. 20 A Diretoria da ABPSEC é seu órgão de direção e coordenação constituída pelo Presidente, pelo Vice-presidente, Secretário Geral, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Vice Tesoureiro

Art. 21 A Diretoria será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva. 

Parágrafo único: No impedimento de qualquer membro da Diretoria por um período de mais de cento e oitenta dias, ressalvado o disposto no Art. 26, inciso II, e no Art. 31, inciso I: 

Inciso I - Configurado na primeira metade do mandato serão convocadas eleições para complementação do respectivo mandato; 
Inciso II 
- Configurado na segunda metade do mandato, colhida manifestação expressa do Conselho Fiscal, a Diretoria poderá nomear substituto para complementação mandato em questão. 

Art. 22 A Diretoria deverá reunir-se, pelo menos uma vez por ano, por convocação do Presidente.

Parágrafo único: A Diretoria poderá reunir-se por decisão da maioria de seus membros. 

Art. 23 Compete à Diretoria:

I. Aprovar e colaborar na execução de programas e projetos propostos pela Presidência e pela Secretaria Geral, visando à realização do plano de trabalho;

II. Dinamizar e promover as atividades que visem ao desempenho do papel social que este Estatuto confere à ABPSEC;

III. Fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral, na condução das atividades da Associação;

IV. Homologar os atos do Presidente e do Secretário Geral praticados ad referendum;

V. Promover o espírito de união e de solidariedade dos associados;

VI. Acompanhar e apoiar as atividades dos Programas de Pós-Graduação em Secretariado e dos Grupos de Trabalho;

VII. Criar comitês e comissões com objetivos e metas específicas para atender às finalidades da ABPSEC;

VIII. Fixar o valor da contribuição anual de cada categoria de associados, de acordo com os critérios estabelecidos pela Assembleia Geral e submeter à aprovação da Assembleia o orçamento anual, após parecer do Conselho Fiscal;

IX. Aprovar a admissão de novos associados e decidir sobre a exclusão de membros, com base em Resolução própria previamente aprovada pela Assembleia Geral no primeiro caso, e no disposto neste estatuto, no segundo;

X. Obter recursos e meios necessários ao funcionamento da Associação e ao desenvolvimento de seus projetos e programas.

Art. 24 A Presidência é o órgão superior de direção e de representação da ABPSEC, constituída de um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os associados fundadores e efetivos.

Art. 25 Compete ao Presidente:

I. Representar oficialmente a  ABPSEC, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III. Convocar e presidir a Assembleia Geral e as reuniões da Diretoria;

IV. Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, convênios, contratos e compromissos de qualquer natureza;

V. Convocar Reuniões de qualquer instância criada para execução das finalidades da entidade.

Art. 26 Compete ao Vice-Presidente:

I. Colaborar com o Presidente;

II. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

III. Completar o mandato de Presidente, em caso de vacância.

Art. 27 A Secretaria Geral é o órgão executivo da ABPSEC, composta por um Secretário(a) Geral e um Secretário(a) Adjunto.

Art. 28 Compete ao Secretário (a) Geral:

I. Zelar pela consecução dos objetivos da ABPSEC e pela boa execução do plano de trabalho da Diretoria;

II. Cumprir as decisões da Assembleia Geral;

III. Coordenar a programação e a realização das atividades da Associação e promover a avaliação das ações desenvolvidas;

IV. Submeter à Assembleia Geral o plano anual da Associação, bem como o relatório sobre as atividades desenvolvidas;

V. Coordenar todos os serviços técnicos e administrativos da ABPSEC;

VI. Manter os contatos necessários para o desenvolvimento das atividades e consecução dos objetivos da ABPSEC;

VII. Zelar pelo patrimônio da Associação;

VIII. Admitir e demitir funcionários.

Art. 29 Compete ao Secretário (a) Adjunto:

I. Colaborar com o Secretário (a) Geral;

II. Representar e substituir o Secretário Geral, eventualmente;

III. Receber delegação de competências específicas;

IV. Completar o mandato do Secretário Geral, em caso de vacância.

Art. 30 Compete ao Tesoureiro:

I. Elaborar o orçamento anual da Associação, arrecadar as contribuições dos associados e executar as operações financeiras da entidade;

II. Coordenar todos os serviços financeiros da ABPSEC, em conjunto com o Presidente;

III. Assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, convênios, contratos e compromissos de qualquer natureza;

IV. Colaborar na elaboração do relatório anual da Diretoria, no que diz respeito às questões financeiras;

V. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VII. Manter todo o numerário em estabelecimento bancário;

VIII. Zelar pela ordem financeira, econômica e patrimonial da entidade e ter sob sua guarda os livros contábeis e o caixa.

Art. 31 Compete ao Vice Tesoureiro:

I. Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Tesoureiro.

 

CAPÍTULO V

Do Conselho Fiscal

 

Art. 32 O Conselho Fiscal, órgão encarregado da fiscalização contábil e financeira da ABPSEC, é constituído por 3 (três) membros efetivos e 3(três) suplentes, eleitos entre os associados fundadores ou efetivos, para um mandato de dois anos. 

Parágrafo Primeiro — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; 

Parágrafo Segundo - Em caso de vacância; o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 33 É de competência do Conselho Fiscal:

I. Exercer sistemática fiscalização nas atividades da diretoria e operações financeiras da Associação, através do exame dos documentos financeiros e contábeis;

II. Apresentar à Assembleia Geral parecer sobre as operações, tomando por base o balanço e as contas do exercício;

III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros e as deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria de votos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Grupos de Trabalho

 

Art. 34 Os Grupos de Trabalho são constituídos por associados individuais, interessados em pesquisar e debater determinadas temáticas do Secretariado. 

§ 1°- Os Grupos de Trabalho devem contribuir, no âmbito de sua atuação para a consecução dos objetivos da ABPSEC.

§ 2°- A Diretoria deverá consultar os Coordenadores dos Grupos de Trabalho para a elaboração do plano anual e, sempre que pertinente, para o desenvolvimento de suas atividades.

§ 3º- Os Grupos de Trabalho devem participar do julgamento do mérito acadêmico dos trabalhos inscritos para serem apresentados no seu âmbito, nas reuniões científicas promovidas pela ABPSEC.

 

CAPÍTULO VII

Do Comitê Científico

 

Art. 35 O Comitê Científico será formado por professores-pesquisadores de reconhecida competência, preferencialmente na área de Secretariado.

Art. 36 Compete ao Comitê Científico julgar o mérito acadêmico dos trabalhos inscritos para a apresentação nas reuniões e eventos científicos promovidos pela ABPSEC.

Art. 37 Os critérios de composição do Comitê Científico, a sistemática de escolha dos seus membros e as normas de seu funcionamento será estabelecida em Resolução própria, aprovada em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VIII

Do Patrimônio e das Receitas e da Aplicação dos Recursos

 

Art. 38 O patrimônio da ABPSEC será constituído de bens e direitos a ela doados, cedidos ou transferidos, incorporados ou por ela adquiridos, oriundos de qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, associado ou não, a título oneroso ou gratuito. 

Art. 39 Constituem receitas da ABPSEC:

I- As contribuições estatutárias dos associados;

II- Os recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos assinados com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privados, para obtenção de apoio institucional ou destinados à execução do plano anual, assim como de projetos e atividades específicas;

III- Os donativos, legados e subvenções de qualquer espécie;

IV- Os investimentos e as operações de crédito;

V- Rendas eventuais.

Art. 40 A receita arrecadada será aplicada, exclusivamente, na manutenção e funcionamento da Associação, garantindo o alcance de seus objetivos. 

  

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 41 O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 42 A ABPSEC somente se extinguirá por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados reunidos em Assembleia Geral, destinando-se, neste caso, seu patrimônio à entidade qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente uma OSCIP, sem fins lucrativos e econômicos, de objetivos similares, ou à entidade filantrópica escolhida, nesta ordem, por idêntica maioria.

Art. 43 Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 44 Até que seja aprovada a Resolução sobre os critérios de composição do Comitê Científico de que trata o artigo 37 deste estatuto, a composição será feita com base em critérios estabelecidos pela Assembleia Geral.

Art. 45 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único: Em não havendo tempo hábil para convocar a Assembleia Geral, os casos omissos podem ser resolvidos ad referendum pela Diretoria, após consulta ao Conselho Fiscal.

Art. 46 O presente Estatuto, depois de aprovado em Assembleia Geral, será registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, em cidades do Território Nacional, preferencialmente nas capitais, e submetido às demais medidas que se fizerem necessárias para que produza todos os efeitos legais.

Art. 47 Esse estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, em Assembleia Geral. 

Londrina- PR, 15 de outubro de 2015.

 

Emili Barcellos Martins Santos

Presidente da Associação Brasileira de Pesquisa em Secretariado

Tatianne Pereira do Nascimento Santos

Assessora Jurídica